Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 3, de 18 de fevereiro de 2019
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Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2019, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Publica e dá outras providências. |
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 65, inciso V, da Portaria nº 1.222/GM/MJSP, de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Divulgar, de acordo com o Anexo, os prazos a serem observados pelas Unidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para as atividades do ciclo orçamentário no exercício de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
ANEXO
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Prazo MJSP |
Atividade |
Processo |
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20/02/2019 a 27/02/2019 |
Captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP das propostas setoriais para o Projeto de Lei de Diretrizes |
PLDO-2020 |
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20/02/2019 a 25/02/2019 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (1º bimestre) |
Avaliação Bimestrais 2019 |
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20/02/2019 a 26/04/2019 |
Captação no SIOP das informações sobre emendas individuais de execução obrigatória, inclusive os impedimentos de ordem técnica e legal |
LOA-2019 |
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27/02/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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Até 28/02/2019 |
Captação no SIOP das solicitações de reabertura de créditos especiais, de órgãos do Poder Executivo |
LOA-2019 |
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04/03/2019 a 07/03/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária de 2019 -LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com Identificador de Resultado Primário - RP 0 ou 1 |
LOA-2019 |
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07/03/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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18/03/2019 a 20/03/2019 |
1ª Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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20/03/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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A partir de 20/03/2019 |
Abertura de prazo para publicação de atos de reabertura de créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 52 da Lei |
LOA-2019 |
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22/03/2019 a 03/04/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 3 ou 7 |
LOA-2019 |
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22/03/2019 a 27/03/2019 |
Captação no SIOP das solicitações de remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual, classificada com RP 6, no âmbito do Poder Executivo |
LOA-2019 |
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28/03/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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Até 29/03/2019 |
Prazo para as Unidades do Ministério da Justiça informarem o sítio no qual foram disponibilizadas as informações sobre pessoal e benefícios |
LOA- 2019 |
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05/04/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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15/04/2019 a 26/04/2019 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (2º bimestre) Avaliações Bimestrais |
Avaliação Bimestral 2019 |
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18/04/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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29/04/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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03/05/2019 a 07/05/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1. |
LOA-2019 |
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07/05/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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13/05/2019 a 12/06/2019 |
Captação no SIOP da pré-proposta para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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20/05/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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22/05/2019 a 05/06/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja |
LOA-2019 |
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30/05/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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01/06/2019 a 26/07/2019 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a junho) |
LOA-2019 |
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07/06/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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12/06/2019 a 21/06/2019 |
2ª Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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19/06/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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Até 25/06/2019 |
Encaminhamento à CGOF de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2020, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes |
PLOA-2020 |
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27/06/2019 a 01/07/2019 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (3º bimestre) Avaliações Bimestrais 2019 |
Avaliação Bimestral 2019 |
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27/06/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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05/07/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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08/07/2019 a 10/07/2019 |
Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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17/07/2019 a 23/07/2019 |
Divulgação dos referenciais monetários para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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17/07/2019 a 05/08/2019 |
Captação no SIOP do detalhamento da proposta orçamentária dos órgãos setoriais para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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19/07/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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22/07/2019 a 24/07/2019 |
Revisão e ajuste das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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22/07/2019 a 30/07/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja |
LOA-2019 |
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22/07/2019 a 30/08/2019 |
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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Envio no dia 26/07/2019 |
Comunicação à SOF, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2020 e os processos que originaram os precatórios recebidos PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
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30/07/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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07/08/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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19/08/2019 a 26/08/2019 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (4º bimestre) Avaliações Bimestrais 2019 |
Avaliação Bimestral 2019 |
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20/08/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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27/08/2019 a 06/09/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja |
LOA-2019 |
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29/08/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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02/09/2019 a 18/09/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 3, 6 ou 7 |
LOA-2019 |
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06/09/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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18/09/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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23/09/2019 a 09/10/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2019 referentes |
LOA-2019 |
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27/09/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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07/10/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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18/10/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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21/10/2019 a 28/10/2019 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (5º bimestre) Avaliações Bimestrais 2019 |
Avaliação Bimestral 2019 |
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29/10/2019 a 08/11/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2019 referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 |
LOA-2019 |
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30/10/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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01/11/2019 a 12/11/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2019 referentes a despesas classificadas com RP 2, 3, 6 ou 7 |
LOA-2019 |
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07/11/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares |
Programação Financeira |
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18/11/2019 a 27/11/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 2 previstas no inciso III, alíneas "c" e "f", do caput do art. 4º da LOA-2019. |
LOA-2019 |
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19/11/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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28/11/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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01/12/2019 a 29/01/2020 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a dezembro) LOA-2019 |
LOA-2019 |
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03/12/2019 a 06/12/2019 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", e II do caput do art. 4º da LOA-2019 |
LOA-2019 |
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06/12/2019 |
Solicitação de recursos financeiros de emendas parlamentares. |
Programação Financeira |
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Até 09/12/2019 |
Captação no SIOP das solicitações de alterações orçamentárias previstas no inciso III do art. 45 da LDO-2019 |
LOA-2019 |
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18/12/2019 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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27/12/2019 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).