PORTARIA Nº 496, de 19 de abril de 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MJ nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a priorização para adoção de softwares livres e públicos, no âmbito do Ministério da Justiça - MJ, bem como condições e requisitos para que as Unidades do Núcleo Central do MJ demandem soluções na área de Tecnologia da Informação - TI.

Art. 2º As demandas de solução de TI, elaboradas no âmbito do MJ, deverão ser norteadas pelos princípios da transparência, abertura, colaboração, interoperabilidade e da valorização da experiência do usuário.

§1º A execução da demanda deve ocorrer em harmonia com os procedimentos e rotinas operacionais definidos pela Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia - CGTI e pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CGSIS.

§2º Todos os softwares desenvolvidos pela estrutura do Ministério da Justiça, ou por contratados do MJ, devem manter um histórico de versões em repositório aberto, disponibilizado no Portal do Software Público, e ter seu modelo de licenciamento compatível com software livre ou público, salvo exceção justificada e aprovada pelo Comitê de Governança de Tecnologia de Informação - CTI.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, são consideradas como demandas de solução de TI aquelas que impliquem o desenvolvimento, a sustentação, a absorção e/ou a contratação de:

I - sistemas de informação desenvolvidos pelo próprio órgão, adquiridos de terceiros ou disponibilizados gratuitamente;

II - sítios ou portais de internet; e

III - produtos e serviços de tecnologia da informação que utilizem a infraestrutura lógica do MJ.

Art. 4º Não são consideradas demandas de solução de TI, para os fins desta Portaria:

I - melhoria dos processos de gestão das áreas, mesmo que essa influencie a percepção de novas demandas de TI;

II - atendimento às necessidades de suporte básico de TI;

III - demandas às quais não sejam aplicáveis a Instrução Normativa MP/SLTI nº 04, de 11 de setembro de 2014, e suas alterações, normas sucedâneas ou complementares; e

IV - aquisições para fins de doação ou que não utilizem a infraestrutura lógica do MJ.

Parágrafo único. A critério do Secretário-Executivo, aquisições específicas não consideradas como demandas de solução de TI poderão ser submetidas para manifestação do CTI, com o objetivo de confirmar a natureza da contratação.

Art. 5º Todas as contratações de TI, independentemente de sua tipificação, deverão observar os ritos e requisitos previstos na INSLTI-MP nº 04/2014, quando cabível.

Art. 6º As Unidades do Núcleo Central devem submeter quaisquer demandas de solução de TI ao conhecimento do CTI.

§1º Caso a demanda de solução de TI seja de aquisição, a área demandante deve formalizar a demanda por meio de Documento de Oficialização de Demanda, segundo modelo constante do Anexo I a esta Portaria, assinada pelo dirigente máximo da Unidade demandante.

§2º Caso a demanda de solução de TI seja de desenvolvimento, absorção ou sustentação de sistema, a área demandante deve formalizar a demanda por meio de formulário, segundo modelo constante do Anexo II a esta Portaria, assinada pelo dirigente máximo da Unidade demandante.

Art. 7º A demanda de solução de TI apresentada pela área demandante será analisada pelo CTI, que deliberará sobre a pertinência e continuidade da demanda e a priorizará de acordo com critérios estabelecidos no Plano Diretor de Tecnologia de Informação - PDTI vigente.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de contratação de novos serviços, as demandas, após aprovadas pelo CTI deverão ser submetidas à concordância do Secretário-Executivo para que se possa dar prosseguimento ao processo de contratação.

Art. 8º As soluções de TI que demandarem a contratação de novos serviços deverão ter seu Estudo Técnico Preliminar submetidos ao CTI para deliberação sobre o prosseguimento da contratação sempre que a solução escolhida não for:

I - solução existente no Portal do Software Público Brasileiro; II - solução disponível em outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou

III - software livre.

Parágrafo único. Nesses casos, a área demandante deverá apresentar periodicamente ao CTI o andamento da demanda de solução de TI, tratando da execução física, financeira e dos resultados obtidos com a contratação.

Art. 9º As demandas de solução de TI que não sejam executadas diretamente pela CGTI ou CGSIS, poderão ser desenvolvidas pelas seguintes modalidades:

I - contratação de consultoria;

II - colaboradores eventuais ou voluntários;

III - parcerias com universidades ou outros órgãos públicos federais por meio de termos de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica, termos de colaboração, termos de fomento ou convênios; e

IV - demais contratações previstas na legislação em vigor.

§1º No caso de contratação de consultoria ou convocação de colaboradores eventuais ou voluntários, a área demandante deverá provocar a Coordenação-Geral de Recursos Humanos para manifestação sobre disponibilidade de pessoal qualificado no quadro do MJ para o atendimento à demanda.

§2º No caso de acordos de cooperação técnica, termos de colaboração, termos de fomento, convênios ou parcerias com universidades ou outros órgãos públicos federais, por meio de termo de execução descentralizada, a área demandante deverá comunicar previamente à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para solicitação de descentralização orçamentária e financeira.

§3º No caso de necessidade de nova contratação, a área demandante deverá submeter sua demanda à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça para apreciação jurídica do processo, conforme previsto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§4º Em qualquer das hipóteses, deverá ser elaborado o Estudo Técnico Preliminar, ou documento equivalente quando cabível, onde a CGTI e a CGSIS definirão critérios técnicos da solução para possível e futura internalização no ambiente do MJ.

Art. 10. Em nenhum caso as solicitações da área demandante poderão ser aprovadas sem que haja o parecer favorável do CTI nos autos do processo.

Art. 11. As soluções de TI desenvolvidas em uma das modalidades descritas acima somente poderão ser internalizadas se os critérios estabelecidos no §4º do art. 9º tiverem sido respeitados pela área executora.

Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

ANEXO I

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA

1. Identificação da Área Requisitante da Solução

IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO

Unidade/Setor/Depto.:

Data:

Nome do Projeto:

Nº de registro na CAC:

Responsável pela Demanda:

Telefone do Resp.:

E-mail do Responsável:

SIAPE do Resp.:

Fonte de Recursos:

PTRES:

PI Integrante Requisitante:

SIAPE:

E-mail:

Telefone:

2. Alinhamento Estratégico

Id OBJETIVO ESTRATÉGICO DO REQUISITANTE

Id NECESSIDADES ELENCADAS NO PDTI

3. Motivação / Justificativa

MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA

4. Resultados a serem alcançados com a contratação

Id METAS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO A SEREM ALCANÇADAS

1

2

3

4

ENCAMINHAMENTO

Em conformidade com o Art. 11° da Instrução Normativa n° 04, de 11 de Setembro de 2014, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminha-se à Subsecretaria de Administração para providências.

AUTORIDADE COMPETENTE DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO

SIAPE:

Brasília, xx de xxxx

5. Identificação da Área de Tecnologia da Informação

Integrante Técnico:

SIAPE:

E-mail:

Telefone:

ENCAMINHAMENTO

Em conformidade com o Art. 11° da Instrução Normativa n° 04, de 11 de Setembro de 2014, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atesto que a contratação solicitada está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça.

Pelo exposto, encaminha-se a Subsecretaria de Administração para providências.

AUTORIDADE COMPETENTE DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

SIAPE:

Brasília, xx de xxxx

6. Identificação da Área Administrativa

Integrante Administrativo:

SIAPE:

E-mail:

Telefone:

APROVAÇÃO

Aprovo o prosseguimento da contratação considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos e as ne- cessidades da Área Requisitante. Desta forma, institui-se a Equipe de Planejamento da Contratação, conforme exposto na Subseção I da Instrução Normativa n° 04, de 11 de Setembro de 2014, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

AUTORIDADE COMPETENTE DA ÁREA ADMINISTRATIVA

SIAPE:

Brasília, xx de xxxx

ANEXO II À PORTARIA SE Nº 496, DE 19 DE ABRIL DE 2016 FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PROJETO

Nome do solicitante:

Data:

Área:

Cargo:

Matrícula:

Ramal:

Email:

Tipo de Projeto:

( ) Projeto Novo

( ) Absorção de projeto já desenvolvido ou em desenvolvimento (Caso for esta opção, favor enviar juntamente com este formulário o documento de arquitetura juntamente com os demais documentos do sistema.)

Descrição da Solicitação

Demanda se relaciona com o(s) objetivo(s) do Planejamento Estratégico do MJ?

( ) Sim ( ) Não

Se sim, marque o(s) objetivo(s) relacionado(s):

( ) Reduzir homicídios

( ) Reduzir a violência no trânsito das rodovias federais

( ) Fortalecer o enfrentamento a criminalidade com foco em organizações criminosas, tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira

( ) Promover o acesso à Justiça e proteger os direitos do cidadão

( ) Ampliar ações de participação social e de comunicação com a sociedade

( ) Aperfeiçoar a coordenação estratégica em segurança pública

( ) Promover sistema penal justo e que viabilize a reintegração social

( ) Promover a gestão transversal das políticas públicas para a redução do impacto social do álcool e outras drogas

( ) Ampliar a escala e a efetividade das ações de defesa da concorrência e do consumidor

( ) Promover a execução da política indigenista de forma sistêmica

( ) Aprimorar mecanismos da produção e disseminação do conhecimento e da gestão e preservação da memória nacional

( ) Aperfeiçoar o diálogo intersetorial nos temas afetos ao Ministério da Justiça

( ) Promover eficiência e eficácia dos instrumentos de parceria em apoio à execução de políticas públicas

( ) Promover a valorização e o desenvolvimento dos servidores

( ) Aprimorar e integrar a gestão e a governança institucional

( ) Aprimorar a gestão da logística e a infraestrutura interna

( ) Fortalecer e ampliar a estrutura e os serviços de TI Justificativa Custo Previsto (enviar docs)

Custo do Projeto foi contemplado na Proposta Orçamentária Setorial do ano vigente?

( )Sim ( ) Não

Setores Relacionados Benefícios

_____________________________________________________

Assinatura do Solicitante

_____________________________________________________

Assinatura do CGTI
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).