PORTARIA Nº 794, de 25 de junho de 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 8º a 13° da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 6.170, 25 de julho de 2007, no Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, e na Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão resolve:

Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça deverão empenhar dotações orçamentárias até a data limite de 27 de novembro de 2015.

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Seção I do Anexo III da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro 2015; às decorrentes da abertura de créditos extraordinários e às decorrentes de descentralizações recebidas de outros órgãos não vinculados ao Ministério da Justiça.

§ 2º Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados até a data estabelecida no caput, deverão ser anulados até o dia 20 de novembro de 2015.

§ 3º Os saldos constantes da Conta Contábil 293110601 - Cota de Limite a Utilizar - serão estornados pela Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, após o prazo estabelecido caput.

Art. 2º Os saldos de créditos orçamentários de descentralizações externas não empenhados, deverão ser devolvidos até a data limite de 20 de novembro de 2015.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às descentralizações internas que não puderem ser empenhadas até a data limite de 27 de novembro de 2015.

§ 2º A responsabilidade pelo acompanhamento da execução das dotações descentralizadas, bem como da solicitação de devolução de dotações não utilizadas, é da unidade descentralizadora constante do termo de cooperação.

Art. 4º Findo o prazo máximo fixado no caput do art. 1º, os limites orçamentários não empenhados serão centralizados na UG 200094 para posterior realocação.

Parágrafo único. A realocação considerará:

I - o atendimento aos projetos prioritários da Presidência da República;

II - a capacidade de execução das unidades; e

III - as prioridades estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 5º O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Diretoria de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, como declaração de que a unidade solicitante dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data estabelecida no caput do art. 1º e em observância à legislação vigente.

Art. 6º Fica delegada à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça a competência para alterar as datas limites de que tratem esta Portaria, observando o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, ou na hipótese prevista no § 2º do art. 11 do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015. (Alterado pela retificação publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2015 e novamente em 15 de dezembro de 2015)

Art. 6º Fica delegada à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça a competência para alterar as datas limites de que tratem esta Portaria, observando o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, ou na hipótese prevista no § 2º do art. 10 do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015. (Redação dada pela retificação publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2015 e novamente em 15 de dezembro de 2015​)

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

ANEXO
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO
 

(Redação incluída pela republicação em 30 de junho de 2015)

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).