PORTARIA Nº 282, de 11 de novembro de 2016

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 22 do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Criar o Prêmio Nacional de Arquivologia, concurso anual de monografias com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de pesquisas na área de Arquivologia/Ciência da Informação no país.

Art. 2° O regulamento de cada edição anual do Prêmio Nacional de Arquivologia será publicado, por edital, no Diário Oficial da União.

Art. 3º O julgamento das monografias competirá à Comissão Especial de Licitação, designada por Portaria pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e composta especialmente para esse fim nos termos do Art. 51, § 5º da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO MARQUES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).