Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA CADE Nº 17, de 12 de janeiro de 2021
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Delega competência para autorização de afastamentos para participação em ações de desenvolvimento. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,
R E S O L V E :
Art. 1º Delegar competência ao ocupante do cargo de Diretor de Administração e Planejamento - DAS 101.5, para autorizar os afastamentos de que tratam o art. 18 do Decreto nº 9.991/2019, alterado pelo Decreto nº 10.506/2020, nos termos do art. 19, § 3º .
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é indelegável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).