PORTARIA MJSP Nº 286, de 30 de junho de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e os arts. 16 e 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08400.005134/2020-78, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MJSP nº 120, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de março de 2021, Seção 1, páginas 36-37, republicada no DOU de 19 de março de 2021, Seção 1, página 75, alterada pela Portaria MJSP nº 144, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 31 de março de 2021, Seção 1, página 205.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).