PORTARIA Nº 333, de 6 de julho de 2017

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e suas alterações e a Lei Complementar nº. 79, de 07 de janeiro de 1994 e suas alterações, resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria GAB/DEPEN nº 310, de 22 de junho de 2017, que estabeleceu procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2017, e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON DE ALMEIDA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).