PORTARIA Nº 214, de 16 de junho de 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011, no artigo 21, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 9.011/2017, e no artigo 60, inciso IX, do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 20/2017, com fundamento nas disposições do Decreto nº 7.579/2012 e de acordo com a reunião ordinária do Comitê de Governança Digital, do dia 14 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o período de 2017 à 2020;

Art. 2º. Publicar o arquivo do PDTIC em formato PDF no sítio do Cade no endereço eletrônico www.cade.gov.br e na sua intranet;

Art. 3º. Publicar o arquivo do PDTIC em formato PDF no endereço eletrônico www.sisp.gov.br, com objetivo de compartilhar informações com outros órgãos do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação;

Art. 4º. Destituir a equipe de elaboração do PDTIC criada pela Portaria do Cade nº 282, de 17 de outubro de 2016;

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO

Interino

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).