PORTARIA SPO-MSP Nº 1, de 20 de agosto de 2018

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 48, IV da Portaria nº 124-MSP, de 17 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 160, de 20 de agosto de 2018, resolve: 

Art. 1º Fica estabelecida a instrução complementar para o recebimento, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, dos processos para pagamento de despesas de exercícios anteriores. 

Art. 2° O processo deve conter lista de checagem, conforme modelos anexos, referenciando todos os documentos que fundamentam o pedido do requerente, nos termos exigidos pela Portaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 2, de 30 de novembro de 2012 e Portaria Conjunta SEGEPE/SOF nº 4, de 5 de agosto de 2015. 

Parágrafo único. A lista de checagem deve especificar, também, o número de cadastro do servidor no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE, o número do processo administrativo cadastrado para pagamento de despesas e, em se tratando de processo judicial, o número do processo judicial em que foi concedido o benefício pleiteado. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO I
LISTA DE CHECAGEM
PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIORES PROVENIENTES DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS

Lista de Checagem que visa auxiliar na instrução processual e verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, da Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 2 de 30 de novembro de 2012 para autorização e desbloqueio sistêmico do pagamento de processos de exercícios anteriores, conforme inteligência do art. 5º da supracitada Portaria Conjunta.

(*) O número da página deverá ser informado, quando não for possível gerar o número SEI, a exemplo de processos digitalizados em volume único.

ANEXO II
LISTA DE CHECAGEM
PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIORES PROVENIENTES DE PROCESSOS
JUDICIAIS

Processo nº: XXXXXX

Assunto: XXXXXXXXX

Interessado (a): XXXXXXXXXXXXXX

Check list/ Lista de Checagem que visa auxiliar na instrução processual e verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, da Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 4, de 5 de agosto de 2015 para autorização e desbloqueio sistêmico do pagamento de processos de exercícios anteriores, conforme inteligência do art. 5º da supracitada Portaria Conjunta.

(*) O número da página deverá ser informado, quando não for possível gerar o número SEI, a exemplo de processos digitalizados em volume único. 

BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).