PORTARIA Nº 21, de 17 de abril de 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13, Anexo I, do Decreto 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, e:

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o uso de radiofrequências nas referidas faixas de uso na segurança pública autorizada pelo órgão regulador, em face à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO as edições de Resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações, referente a possibilidade de utilização de outras frequências além da 380 MHz, para implantação do Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital em Órgãos de Segurança Pública;

CONSIDERANDO que a Portaria SENASP nº 83, de 22 de novembro de 2012, estabeleceu a faixa de frequência de 380 MHz, conforme previa a resolução nº 557/Anatel de 20 de dezembro de 2010, revogada pela resolução 665/2016, de 02 de maio de 2016, para utilização por Órgãos da Segurança Pública.

CONSIDERANDO ainda o que determina os artigos 12 § único e 13 da resolução 455, de 18 de dezembro de 2006, que regulamenta a canalização e condições de uso de radiofrequência nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz, para o serviço limitado móvel privado (SLMP), e serviço móvel especializado (SME), resolve:

Art. 1º - Alterar o Art 1º, e Art 3º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir processo de habilitação de propostas de ações estruturantes no âmbito Plano Estratégico de Fronteiras e Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) para apoio à implementação de Sistema de Radiocomunicação Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão crítica, na faixa de frequência autorizada e homologada pela agencia regularizadora Anatel, para transmissão de voz e dados, de uso na área de segurança pública, apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º § 1º, alínea "c" a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

c) Possuir frequência autorizada pelo órgão regulador;"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ARAÚJO MOTA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).