PORTARIA Nº 304, de 26 de julho de 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os arts. 23 e 62 do Anexo I do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, e o art. 5º da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, resolve: 

Art. 1º Esta Portaria aprova a Norma Técnica atinente às Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de emprego na Segurança Pública (NT-SENASP nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de emprego na Segurança Pública). 

Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Norma Técnica estará disponível na página institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Wikiseg e nos aplicativos atinentes à Secretaria Nacional de Segurança Pública. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021. 

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).