Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 3.576, de 4 de novembro de 2010
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Dispõe sobre o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, e o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, no Decreto nº 7.318, de 28 de setembro de 2010 e no Convênio de Cooperação Federativa nº 07, celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, publicado no Diário Oficial da União nº 054, de 20/03/2009,
Considerando a solicitação do Excelentíssimo Governador, em exercício, José Wanderley Neto, constante no Ofício nº 168, de 24 de setembro de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com as Corporações Estaduais envolvidas (art. 4º, parágrafo 1º e 2º, do Decreto nº 5.289/2004).
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de Ações de Polícia Judiciária, no Estado de Alagoas, em apoio a Secretaria de Estado e de Defesa Social, com o objetivo de contribuir nas investigações policiais em curso e pendentes, sob o apoio logístico e supervisão da Polícia Civil de Alagoas.
Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá a planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 3º O prazo no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional de Segurança Pública será de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis se necessário.
Art. 4º Nortearão as ações da Força Nacional de Segurança Pública o disposto na Lei nº 11.473, de 2007, no Decreto nº 5.289, de 2004, na Portaria MJ nº 178, de 2010, esta última no que for compatível com os demais instrumentos legais citados, e no Convênio de Cooperação Federativa nº 07 celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, publicado no Diário Oficial da União nº 054, de 20/03/2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO BARRETO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).