PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22, de 26 de agosto de 2021

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, observado o disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08000.017474/2021.35, resolvem: 

Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial MJ/MD nº 2.680, de 4 de outubro de 2012. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de setembro de 2021. 

ANDERSON GUSTAVO TORRES 

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública 

WALTER SOUZA BRAGA NETTO 

Ministro de Estado da Defesa

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).