PORTARIA Nº 1, de 22 de dezembro de 2016

O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTERINO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 15, inciso XIV do Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013 e no art. 2º da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016;

Considerando o disposto no art. 9º da Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, resolve:

Art. 1º Instituir o laudo-padrão de acessibilidade e a cesta-padrão, estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016, na forma do Manual de Adaptações de Acessibilidade disponível no sítio eletrônico www.pessoacomdeficiencia.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS BAUER LUIZ

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).