PORTARIA Nº 902, de 10 de outubro de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, bem como nos elementos que integram os Processo n.º 08658.006219/201675 e 08000.005264/201637,

CONSIDERANDO que a construção da alça de acesso que ligará o Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas com a Rodovia Fernão Dias inviabilizará as atividades, bem como o funcionamento da Unidade Operacional Posto São Paulo - UOPF633, localizada no quilômetro 82 da Rodovia Fernão Dias, BR 381, por se tratar de obra a ser realizada exatamente no mesmo local em que se encontra aquela unidade policial, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, com área de benfeitoria medindo aproximadamente 354m², edificados no imóvel situado na Rodovia Fernão Dias - BR 381/SP, Km 82 - Tremembé - São Paulo - SP, registrado no SPIUNET sob número Rip: 7107 00624.5007 e sem registro em Cartório de Registro por se tratar de imóvel em circunscrição de Rodovia Federal.

Art. 2º Autorizar, ainda, a reforma e ampliação da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal de Atibaia/SP, situada no KM 42 da Rodovia Fernão Dias - BR 381/SP, como forma de ressarcimento.

Art. 3º Concluída a demolição e a melhoria, caberá à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de São Paulo adotar as providências indispensáveis à modificação dos registro no SPIUNET.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).