PORTARIA Nº 76, de 12 de setembro de 2016

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art.18 do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, no inciso V do art. 2º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e considerando o constante dos autos do processo nº 00005.214894/2016-49, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Agenzia Regionale per le Adozioni Internazionali - ARAI - Regione Piemonte", com sede na "Corso Bolzano nº 44, 10121 - Turim, Itália", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 2005, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade, consoante o disposto no § 7º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).