PORTARIA Nº 2.531, de 21 de novembro de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Nº 11.473/07 e a manifestação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Acre, solicitando apoio necessário da Força Nacional de Segurança Pública, a fim de efetuar a instalação de antenas V-SAT de interesse da área de inteligência do Centro Gestor de do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.

Art. 1º Os bombeiros da Força Nacional irão atuar, segundo solicitação, em apoio ao Governo do Estado do Acre, nas ações de instalação e suporte técnico das antenas V-SAT do CENSIPAM, naquele ente federado, otimizando as operações ambientais desempenhadas pela Força Nacional.

Art. 2º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação e o suporte logístico para o desempenho da missão correrá por conta do ente federado solicitante, nos termos do Art. 9º, §3º, do Decreto Nº 5.289/2004.

Art. 3º O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto 5.289/2004);

Art. 4º Nortearão as ações da Força Nacional os dispostos na lei 11.473, de 10 de maio de 2007, bem como o Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).