Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

PORTARIA Nº 476, de 14 de abril de 2016

  

Altera a Portaria nº 432, de 1º de abril de 2016, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 4° do Decreto n° 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º O artigo 13, do Anexo da Portaria MJ nº 432, de 1º de abril de 2016, que regulamenta a estrutura regimental do Ministério da Justiça, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Art. 13. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal tem a seguinte estrutura:

.................................

IV - Coordenação-Geral de Operações - CGO:

.................................

c) Coordenação de Planejamento e Controle Operacional - CCO:

.................................

5. Divisão de Fiscalização de Trânsito e Transporte - DFTT;

..................................

5.2. Núcleo de Procedimentos de Fiscalização de Trânsito e Transporte - NPFTT;

................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).