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Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

resolução Nº 21, de 4 de novembro de 2021

  

Revoga as Resoluções nº 3, de 5 de agosto de 1996nº 5 e nº 6, ambas de 14 de junho de 1994.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentais; 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos; 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que "dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto"; 

CONSIDERANDO que tramitam, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os Processos nº 8004.000208/2020-52 e nº 08016003819/2020-13, no sentido de que cada unidade do MJSP efetue a triagem e a análise das portarias, resoluções, instruções normativas, e outros atos de conteúdo normativo, a fim de verificar a possibilidade de sua revogação ou a necessidade de revisão/consolidação;

CONSIDERANDO que diversas resoluções do CNPCP estão exauridas ou tratam de assuntos que já foram objeto de regulamentação posterior, seja por lei, por decreto ou por resolução posterior, ou mesmo pelo regimento interno do Conselho ou por atos normativos de outros órgãos da administração pública com atribuição para a mesma matéria; 

CONSIDERANDO a relevância da matéria atinente à destinação dos recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional; e 

CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, reunido na data de hoje, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções nº 3, de 5 de agosto de 1996; nº 5 e nº 6, ambas de 14 de junho de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 

Parágrafo único. A revogação das resoluções se dá por contrariarem normas posteriores, do mesmo nível ou de nível superior. 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR
Relator


MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).