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Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

PORTARIA CEDUC/ESPEN/DEPEN/MJSP Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

  

Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Procedimento Disciplinar Aplicado ao Preso, a ser realizado no período de 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2022.

A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº  08016.015712/2021-07. 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Procedimento Disciplinar Aplicado ao Preso, destinado a Servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina, a ser realizado no período de 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2022, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

 

 

 

 

PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores 

Área temática: Procedimento Disciplinar Aplicado ao Preso

 

 

1. JUSTIFICATIVAS

  1. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.

  2. Portaria n º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN .

  3. Portaria n° 399, de 05 de novembro de 2015, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

  4. Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DO DEPEN que atuarão em ações educacionais destinadas aos públicos interno e externo, de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP-Depen: instrumento gerencial com finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais. (14669219).

2. OBJETIVOS

 O objetivo geral deste curso de Procedimento Disciplinar Aplicado ao Preso visa capacitar os servidores do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN para conduzir processos de capacitação e instrução sobre as peculiaridades legais e procedimentais sobre o procedimento disciplinar e saber como agir nas situações exigíveis, levando-se em conta os efeitos da comunicação de sua ocorrência, bem como de uma possível condenação e seus reflexos.

3. PÚBLICO ALVO

O curso será ministrado para os servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina com parte do processo de Chamamento Público do Banco de Instrutores do DEPEN. 

4. MATRÍCULA

Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, seguindo a convocação do EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina.

5. ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano, no Regime Escolar da ESPEN. 

 

5.1 Metodologia

Esta disciplina adotará a modalidade híbrida de ensino utilizando a estratégia de ensino de sala de aula invertida com a leitura prévia da apostila e texto de leitura complementar pelos alunos e no ensino remoto, com a utilização de aulas expositivas dialogadas e análise de estudos de casos, onde será suscitado determinado caso real ou não, e os alunos serão questionados e estimulados a discutir a respeito do tema, buscando uma possível solução.

 

5.2 Duração

A qualificação técnica possui o total de 40 h/a. Destas, 16 h/a serão disponibilizadas para o ensino a distância. O evento remoto será realizado no período de 31 de janeiro a 02 de fevereiro de 2022, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas-aula em 3 (dias) dias letivos, com até 08 (oito) horas-aula por dia. 

 

5.3 Distribuição do tempo

Disciplinas Curriculares Ensino Remoto ................................................................................................... 16 h/a

Revisão do Conteúdo ............................. ..................................................................................................04 h/a

Carga horária Ead        ................................................................................................................................16 h/a

Verificação Final  ........................................................................................................................................04 h/a

Total ...........................................................................................................................................................40 h/a

 

5.4 Grade curricular

DISCIPLINA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

OBJETIVOS

CARGA HORÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

Procedimento Disciplinar Aplicado ao Preso

 

 

 

Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.

  • Conhecer e identificar as competências do Departamento Penitenciário Nacional – Depen.

4 h/a

Sistema Penitenciário Federal – SPF e Estabelecimentos Penais Federais.

  • Conhecer e identificar as finalidades do Sistema Penitenciário Federal – SPF, suas peculiaridades e características.

4 h/a

Inclusão de presos no Sistema Penitenciário Federal.

  • Conhecer e identificar as características dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, bem como conhecer do prazo de permanência de presos no SPF e da renovação de permanência. 

2 h/a

Da conduta dos servidores no ambiente prisional.

  • Conhecer a necessidade do controle emocional em ambiente prisional, empregando condutas pautadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

2 h/a

Regime disciplinar dos presos

  • Conhecer os direitos dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, as principais normas aplicáveis ao Procedimento Disciplinar de Interno, bem como os princípios e demais fontes jurídicas relacionadas à matéria.

  • Conhecer os deveres dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal de acordo com a norma.

  • Conhecer a disciplina exigida no Sistema Penitenciário Federal, bem como este núcleo se relaciona diretamente aos objetivos do Procedimento Disciplinar de Interno, que resulta no caráter disciplinador e ressocializador da pena no ambiente prisional.

  • Conhecer a classificação das faltas disciplinares conforme a norma vigente, as sanções aplicadas ao final de cada Procedimento Disciplinar de Interno, caso o preso seja condenado, e ainda, conhecer as ações cautelares administrativas que o Diretor do estabelecimento penal federal pode realizar.

8 h/a

Processo Disciplinar de Interno (PDI).

  • Reconhecer a ação de indisciplina e a devida imputação legal ao ato, bem como sobre o procedimento de apuração, instauração e instrução dessas possíveis faltas.

  • Conhecer do prazo para conclusão do processo apuratório das infrações disciplinares, das ações internas, bem como dos recursos a ela inerentes.

  • Conhecer as causas de extinção da punibilidade no Procedimento Disciplinar de Interno.

  • Conhecer as classificações das condutas dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal e sua relação com o PDI, bem como sobre sua reabilitação.

10 h/a

Efeitos da condenação pelo procedimento disciplinar.

  • Conhecer os principais efeitos da condenação no Procedimento Disciplinar de Interno

02 h/a

Revisão do Conteúdo

  • Retomar o conteúdo estudado nas aulas para aplicação de prova e dúvidas finais.

04 h/a

Verificação Final 

  • Avaliar o aproveitamento obtido pelo aluno na totalidade do conteúdo programático.

04 h/a

TOTAL

40 h/a

5.5. Grade Horária da Ação Educacional

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Ética na Administração Pública

HORÁRIOS

SEGUNDA-FEIRA
31/01/2022

TERÇA-FEIRA 

01/02/2022

QUARTA-FEIRA

01/02/2022

8h00 às 09h40

Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN

Regime disciplinar dos presos

Revisão 

9h40 às 10h00

Intervalo

Intervalo

Intervalo

10h00 às 11h40

Sistema Penitenciário Federal – SPF e Estabelecimentos Penais Federais.

Processo Disciplinar de Interno (PDI).

Revisão 

11H40 ÀS 13H30

Intervalo

Intervalo

Intervalo

13h30 às 15h10

Inclusão de presos no Sistema Penitenciário Federal.

Da conduta dos servidores no ambiente prisional.

Processo Disciplinar de Interno (PDI).

Verificação Final 

15h10 às 15h30

Intervalo

Intervalo

Intervalo

15h30 às 17h10

Regime disciplinar dos presos

Efeitos da condenação pelo procedimento disciplinar.

Verificação Final 

 

6. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

6.1 Verificações

Será feita 01 verificação de caráter eliminatório, organizadas da seguinte forma: Verificação FINAL (VF) –  realizada através de prova escrita sobre todo o conteúdo teórico do curso, contendo 20 questões do tipo múltipla escolha, valendo 0,5 ponto cada questão.

 

6.2 Dos critérios para aprovação

O aluno deverá obter nota igual ou superior a 7,000 (sete).

 

7. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

7.1 O curso será realizado via Plataforma TEAMS.

7.2 Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.

7.3 Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 100% (cem por cento) da carga horária do curso e forem aprovados conforme critérios definidos no item 6 deste plano.

7.8 Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.

 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).