PORTARIA Nº 633, de 8 de julho de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que conferem a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados, e CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública contida nos ofícios nº 1001/2019/ S EO P I / M J, de 21 de maio de 2019, nº 1029/2019/SEOPI/MJ, de 24 de maio de 2019 e nº 1287/2019/SEOPI/MJ, de 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria de Operações Integradas/MJSP, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para atuar em ações de polícia judiciária no combate à criminalidade organizada, nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).