PORTARIA MJSP Nº 22, de 23 de fevereiro de 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, na alínea "b" do inciso I do art. 24 do Anexo I da Portaria MJSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 08204.001685/2021-60, em especial, no Parecer nº 00075/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 25 de janeiro de 2022, aprovado, resolve:

Art. 1º Reconhecer a Academia Nacional de Polícia (ANP/DGP/PF) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).