Ministério da Justiça e Segurança Pública
|
|
PORTARIA Nº 2.959, de 21 de novembro de 2012
|
Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal no Estado do Pará. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e
Considerando a Operação Xingú/PA, em apoio ao Departamento da Polícia Federal (DPF), para garantir a segurança dos diversos órgãos e nas ações de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa no Estado do Pará (Ofício nº 216/2012-DICOR/DPF, de 22 de outubro de 2012), resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, em consonância com o DPF, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.164, de 18 de junho de 2012, e por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas ações de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingú, no Estado do Pará.
Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).