Ministério da Justiça e Segurança Pública
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resolução Nº 22, de 7 de dezembro de 2018
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Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB). |
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 272 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Aderir ao Ato Normativo nº 01, celebrado com o Banco Central do Brasil (BCB), adotando-o como procedimento interno para as situações que especifica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).