PORTARIA cade Nº 397, de 26 de agosto de 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo inciso IX, art. 19 do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado por meio da Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.

Quantidade            Ato Normativo        Número  Conteúdo

1              Portaria Conjunta SEAE/SDE/CADE       Nº 25, de 27 de fevereiro de 2012.       Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994.

2              Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1, de 18 de fevereiro de 2003.          Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

3              Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 8, de 2 de fevereiro de 2004.            Acrescenta inciso ao art. 6ºda Portaria Conjunta nº 1/2003 SEAE/SDE.

4              Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE       nº 26, de 22 de dezembro de 2004.      Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.

5              Portaria Conjunta CADE/SEAE               nº 01, de 25 de março de 2009.            Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

6              Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1º de agosto de 2001.           Expede o Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal.

7              Portaria SDE           nº 51, de 3 de julho de 2009. Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

8              Portaria do MJ        nº 456, de 15 de março de 2010.          Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei Nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei Nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei Nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei Nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei Nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ Nº 4, de 5 de janeiro de 2006.

9              Portaria Conjunta SDE/SEAE/CADE       Nº 58, de 02 de dezembro de 2009      Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico - SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômico - Cade, para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).