PORTARIA Nº 381, de 24 de fevereiro de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando a manifestação do Governador do Estado de Goiás, expressando a vontade de manter a necessária cooperação federativa (art. 1º da Lei nº 11.473/2007) para continuar a exercer atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, em apoio à polícia ostensiva e judiciária e defesa da incolumidade das pessoas e do patrimônio da unidade Federativa citada.

CONSIDERANDO a voluntariedade manifestada pelo Exmo. Senhor MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, Governador do Estado de Goiás, constante no Ofício Nº 339/2012-GAB-GOV, de 10 de fevereiro de 2012, de manutenção da Força Nacional de Segurança Pública para atuação em apoio a Secretaria de Estado da Segurança e Justiça, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio público, através de Ações de Policiamento Ostensivo e Polícia Judiciária, no Entorno do Distrito Federal, pertencente ao Estado de Goiás, em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, preconizado no art. 4º, do Decreto nº 5.289/2004 e na Portaria Ministerial nº 178, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar, por 90 (noventa) dias, a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, com apresentação de "Plano de Atuação Semanal", elaborado pelas Corporações Estaduais envolvidas (art. 4º, parágrafo 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 5.289/2004).

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado, se necessário, conforme art. 4o, parágrafo 3º, I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).