resolução Nº 34, de 20 de agosto de 2021

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 232 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. 

Quantidade     -                 Ato Normativo      -                 Número            -                Conteúdo

1 - Resolução - nº 27, de 15 de abril de 2020  Altera o Anexo II - Do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, da Resolução nº 23, de 19 de junho 2019.

2  - Resolução  - nº 28, de 21 de agosto de 2020  - Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

3 - Resolução -  nº 50, de 01 de outubro de 2008 - Disciplina a criação e o funcionamento de Grupos Técnicos, no âmbito do Cade.

4 - Resolução - nº 59, de 15 de dezembro de 2010. - Cria e disciplina o Programa Internacional de Intercâmbio Antitruste ("Cade Internacional").

5 - Resolução Conjunta CADE/PGR - nº 01, de 18 de junho de 2009 - Disciplina o art. 12 da Lei 8.884/94, que trata das atribuições do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade.

6 - Resolução - nº 20, de 9 de junho de 1999 - Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94.

7 - Resolução - nº 15, de 19 de agosto de 1998 - Disciplina as formalidades e os procedimentos no CADE, relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994.

8 - Resolução - nº 18, de 25 de novembro de 1998 - Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade sobre matéria de sua competência (Republicada em 13/12/1999, por ter saído com omissão, no original, no DOU nº 26, de 8.2.99, Seção 1, pág. 2)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).