resolução conarq Nº 50, de 6 de maio de 2022

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 7º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002​, o que consta do processo administrativo nº 08062.000004/2020-27, e em conformidade com a deliberação do Plenário, na 100ª reunião ordinária, de 25 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Esta resolução estabelece o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil, Versão 2.

Art. 2º O e-ARQ Brasil tem por objetivo orientar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR quanto à implantação da gestão arquivística de documentos, fornecer especificações técnicas e funcionais, bem como metadados para orientar a aquisição ou desenvolvimento de sistemas informatizados, independentemente da plataforma tecnológica em que forem desenvolvidos ou implantados, conforme art. 3º da Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004.

§ 1º Considera-se gestão arquivística de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos em idades corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 2º Consideram-se requisitos o conjunto de condições a serem cumpridas pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos a fim de garantir a sua confiabilidade e autenticidade, bem como seu acesso.

Art. 3º O e-ARQ Brasil é aplicável para os sistemas que produzem e mantêm somente documentos digitais ou para sistemas que compreendem documentos digitais e não digitais ao mesmo tempo.

Art. 4º Caberá ao CONARQ, sempre que necessário, proceder à atualização do e-ARQ Brasil.

Art. 5º O e-ARQ Brasil será publicado no sítio do CONARQ, no endereço https://www.gov.br/conarq.

Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções do CONARQ nº 25, de 27 de abril de 2007, e nº 32, de 17 de maio de 2010.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 16 de maio de 2022.

RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).