Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

PORTARIA Nº 84, de 13 de maio de 2022

  

Torna público o resultado das instituições certificadas no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 62 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 5, de 4 de janeiro de 2018,

Considerando que a Lei de Execução Penal define o trabalho do condenado como um dever social e de promoção da dignidade humana e, por essa razão, deve ter caráter educativo e produtivo;

Considerando que as empresas e demais organizações, públicas ou privadas, ao empregarem a mão de obra do preso e do egresso do sistema prisional, ajudam a mudar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania;

Considerando que a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA tem o objetivo de promover o reconhecimento público e social das empresas e organizações que absorverem a mão de obra de pessoas privadas de liberdade, cumpridoras de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional;

Considerando que o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA servirá de instrumento de divulgação na sociedade e nos meios produtivos, estimulando novas adesões e ampliando os postos de trabalho para os presos e egressos;

Considerando a PORTARIA Nº 485, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, que tornou público os procedimentos e critérios para abertura de inscrições do 4º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - Resgata;

Considerando a PORTARIA Nº 525, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 que prorrogou os prazos para inscrições neste presente Ciclo;

Considerando, ainda, as disposições da Lei de Execução Penal, notadamente aquelas referentes ao trabalho dos condenados e internados;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.005605/2021-62,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público as instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, neste 4º Ciclo, referente ao Boletim de Serviço em 17/05/2022 período de 2022/2023:

Nº da Inscrição:

Nome empresarial:

CNPJ:

UF:

Tipo de Iniciativa:

Situação:

1 e 18

METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS

77.529.584/0001-11

PR

Privada

APTA

2

JSOMA ASS. EMPRE. E ADM LTDA

32.224.988/0001-69

RS

Privada

APTA

3

CLOTHIFY DENIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIOA E ACESSÓRIOS LTDA

32.771.358/0001-04

MG

Privada

APTA

4 e 12

ORION INDUSTRIAL E SALVATAGEM LTDA

01.533.259/0001-60

ES

Privada

APTA

10

ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DE LIXO ELETRO ELETRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL

19.913.566/0001-32

MS

Privada

APTA

11

EMBALO CONFECÇÃO LTDA

10.432.241/0001-63

GO

Privada

APTA

13 e 221

USICAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

03.682.863/0001-84

SC

Privada

APTA

15

BORLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

59.969.881/0001-04

SP

Privada

APTA

16

RECICLA BRASIL LTDA

04.056.176/0003-88

SC

Privada

APTA

17 e 21

PREMOLDADOS EMPRESARIAL ALAGOAS LTDA

10.659.395/0001.92 

AL

Privada

APTA

19

PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA

82.183.716/0001-36

SC

Privada

APTA

23

PNEUS MAURI C&S LTDA ME

04.480.575/0001-00

ES

Privada

APTA

25

INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 

15.731.016/0001-41

AL

Pública

APTA

26

AC SILVA LIMA FREITAS 

97.538.179.0001-77

CE

Privada

APTA

28

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

22.217.896/0001-06

AL

Pública

APTA

31

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE PELOTAS

30.533.058/0001-61

RS

Privada

APTA

32

CRISTALLOG TRANSPORTES LTDA

23.854.364/0001-34

SC

Privada

APTA

33

MAGNATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

02.760.107/0001-63

ES

Privada

APTA

34

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS

07.944.061/0001-56

AL

Pública

APTA

36

REAÇÃO CONFECÇÃO LTDA

25.384.000/0001-63

GO

Privada

APTA

37, 58 e 376

PROT SERVIS INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

00.082.824/0001-58

CE

Privada

APTA

38

BBC TÊXTIL LTDA

07.519.703/0001-70

SC

Privada

APTA

39

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS IDOL EIRELI

01.268.509/0001-82

SC

Privada

APTA

40, 267, 298, 309, 407, 410, 417 e 431

BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA

07.215.271/0001-03

SC

Privada

APTA

41

SANDIMAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

26.065.770/0001-06

SC

Privada

APTA

42 e 240

DA MAE ALIMENTOS LTDA

22.657.897/0001-63

SC

Privada

APTA

43

AC BATISTA ALIMENTACAO LTDA

06.121.429/0001-13

MG

Privada

APTA

44

ADÃO RIBEIRO DE FREITAS FILHO 04010533692

15.712.449/0001-50

MG

Privada

APTA

45

ALC TUBOS E CONEXOES EIRELI

20.718.935/0001-15

MG

Privada

APTA

46

ALHO CAMPEÃO MINEIRO EIRELI

não informou

MG

Privada

APTA

47

ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA 

12.929.355/0001-49

MG

Privada

APTA

48

AREDSON OLIVEIRA SANTOS

19.349.253/0001-01

MG

Privada

APTA

49

ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE JOÃO MONLEVADE

21.142.203/0001-92

MG

Pública

APTA

50

BACKWOODS PALHEIRO TABACARIA LTDA

36.114.140/0001-38

MG

Privada

APTA

51

BG SOLUÇÕES E ALIMENTAÇÃO EIRELI

27.894.649/0001-50

MG

Privada

APTA

52

BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

02.973.358/0001-26

MG

Privada

APTA

54

BOMPREÇO SUPERMERCADOS EIRELI

13.029.354/0001-00

MG

Privada

APTA

55

BRASCOEMP BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

02.997.091/0001-07

MG

Privada

APTA

56

BRTA TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI

24.994.764/0001-08

MG

Privada

APTA

57

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

882.904.766-04

MG

Privada

APTA

59

CASA DO ALHO ROXO LTDA - EPP

23.128.481/0001-10

MG

Privada

APTA

60

CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI

02.334.709/0001-59

MG

Privada

APTA

61

CONSORCIO 2021

41.422.773/0001-43

MG

Privada

APTA

62

COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA

16.654.626/0001-51

MG

Privada

APTA

63

ELDORADO REFEIÇÕES LTDA

02.416.118/0005-54

MG

Privada

APTA

64

ESTRELA ALIMENTAÇÃO EIRELI

21.703.289/0001-85

MG

Privada

APTA

65

FALCÃO ALIMENTOS EIRELI

05.893.299/0001-74

MG

Privada

APTA

66

FCK PREMOLDADOS LTDA

29.315.419/0001-14

MG

Privada

APTA

67

BATISTA LOGÍSTICA LTDA

22.124.071/0001-39

ES

Privada

APTA

68

ZACHE PREMOLDADOS LTDA ME

24.899.646/0001-10

ES

Privada

APTA

70 e 72

BRASMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

00.714.387/0001-48

SC

Privada

APTA

71

TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A

13.668.070/0000-16

MG

Privada

APTA

73

SOLIDA NUTRIÇÃO EIRELI

13.874.676/0013-90

MG

Privada

APTA

74

SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI

32.441.297/0006-21

ES

Privada

APTA

75

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

61.980.272/0001-90

MG

Privada

APTA

76

PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA

42.947.333/0001-72

MG

Privada

APTA

77

ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

71.139.406/0001-06

MG

Privada

APTA

78

HR REFEIÇÕES LTDA

05.905.254/0001-72

MG

Privada

APTA

79

HELTON SILVA

04.206.907/0001-62

MG

Privada

APTA

80

UFO WAY DENIM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

03.675.453/0001-06

SC

Privada

APTA

81

JUNCO & MOREIRA LTDA

62.399.928/0002-29

MG

Privada

APTA

82

KANAT REFEIÇÕES EIRELI

11.169.689/0001-07

MG

Privada

APTA

83

MMOL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

04.305.539/0001-00

MG

Privada

APTA

84

VULCAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

38.619.045/0001-11

MG

Privada

APTA

85

VM SOLUCOES ESPORTIVAS EIRELI-EPP

16.944.364/0001-60

MG

Privada

APTA

86

CASTILHO & SILVA ALIMENTOS LTDA

09.451.528/0001-51

MG

Privada

APTA

87

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL - CIDESEA

11.845.834/0001-14

MG

Pública

APTA

88

CLOTHIFY DENIM INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA 

32.771.358/0001-04

MG

Privada

APTA

89

CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE PATROCINIO - MG

24.129.689/0001-17

MG

Pública

APTA

90

CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA

15.862.332/0001-52

MG

Privada

APTA

91

CIDADE ENGENHARIA LTDA. 

36.221.828/0001-17

ES

Privada

APTA

92

DC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

23.853.853/0001-71

MG

Privada

APTA

93

ECO-LÓGICA GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA

20.267.642/0001-69

MG

Privada

APTA

94

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - EMOP

20.949.285/0001-19

MG

Pública

APTA

95

DETALHES ANTIGUIDADES

21.011.879/0001-47

MG

Privada

APTA

96

GALANGA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

36.090.423/0001-97

MG

Privada

APTA

97

GPA - GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS

10.880.989/0001-29

MG

Privada

APTA

100

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

36.023.388/0001-62

ES

Pública

APTA

102

INSTITUTO FEDERAL EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS AVANÇADO PONTE NOVA

10.626.896/0013-06

MG

Pública

APTA

103

JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA

10.592.864/0001-01

RS

Privada

APTA

104

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL

03.495.108/0001-90

DF

Pública

APTA

105

CLAUDEMAR ALVES RESENDE

25.371.336/0001-91

MG

Privada

APTA

106

COSMOS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA

02.250.403/0001-14

MG

Privada

APTA

107

EVALDO JOSE LOPES EIRELI - ME

17.222.883/0001-87

MG

Privada

APTA

108

DANIEL NAZARIO DE SOUZA

não informou

MG

Privada

APTA

109

FABIO RIBEIRO LOPES 

057.739.616-10

MG

Privada

APTA

111

FOX FREIOS A AR LTDA

05.988.880/0001-70

MG

Privada

APTA

112

INDUSTRIA DE CORDAS JOINVILLE LTDA

83.063.602/0001-15

SC

Privada

APTA

113

FRANCISCO JARGAS GOMES DUTRA

33.370.175/0001-40

MG

Privada

APTA

114

GERALDO FERNANDES FARIA

070.899.066-55

MG

Privada

APTA

115

VENTISOL IND. E COMÉRCIO S/A

01.763.720/0001-71

SC

Privada

APTA

116

TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO LTDA

08.862.530/0007-46

SC

Privada

APTA

117

TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

06.981.862/0001-29

SC

Privada

APTA

118

PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA

82.183.716/0001-36

SC

Privada

APTA

119

GERALDO PINTO DE ANDRADE

626.929.766-49

MG

Privada

APTA

120

ENSETEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

06.308.048/0001-48

SC

Privada

APTA

121

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MG

10.626.896/0013-06

MG

Pública

APTA

123, 320 e 413

SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

09.445.502/0001-09

SC

Privada

APTA

124, 204, 222, 331, 358, 371, 399 e 434

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

007+796.042.001-80

SC

Privada

APTA

125

ANA MARIA ZACARELLI ANDRADE EIRELI ME

16.554.765/0001-03

SC

Privada

APTA

126

ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO

133.156.311-31

MG

Privada

APTA

127

J.R.MEIAS LTDA

06.988.429/0001-15

MG

Privada

APTA

128

JANIO CIRIO VALADARES FILHO

30.071.325/0001-26

MG

Privada

APTA

129

JULIANA FERREIRA DA SILVA MORATO

23.926.452/0001-02

MG

Privada

APTA

131

MADELITE IND.COM. DE MADEIRA TRATADA LTDA

04.792.132/0001-54

MG

Privada

APTA

132

REVESTIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO

01.896.241/0001-23

SC

Privada

APTA

133

KIERRATTAA EIRELI - EPP

39.357.033/0001-29

ES

Privada

APTA

134

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIARIA DE FLORIANOPOLIS

83.886.515/0001-68

SC

Pública

APTA

135

VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

08.573.573/0001-16

AP

Privada

APTA

136

KDZ VIDROS EIRELI

19.202.698/0001-56

MG

Privada

APTA

137

MASSIMA SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO LTDA

01.948.135/0001-46

SP

Privada

APTA

138

MATEUS TOLENTINO LEÃO SOARES

19.634.750/0001-43

MG

Privada

APTA

139

MUNICÍPIO DE BETIM

18.715.391/0001-96

MG

Pública

APTA

140

MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS

18.291.351/0001-64

MG

Pública

APTA

141

CARBOMIX MINERAIS LTDA

09.456.660/0001-56

ES

Privada

APTA

142

HAVERROTH COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA EIRELI

08.813.009/0001-23

SC

Privada

APTA

143

MUNICÍPIO DE ITAMBACURI

18.404.855/0001-43

MG

Pública

APTA

144

MUNICÍPIO DE JANAÚBA

18.017.392/0001-67

MG

Pública

APTA

145

MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

25.209.156/0001-08

MG

Pública

APTA

146

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

23.804.149/0001-29

MG

Pública

APTA

147 e 171

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

18.314.609/0001-09

MG

Pública

APTA

148

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

35.607.532/0001-76

PR

Pública

APTA

151 e 311

DIPLAST LTDA

00.563.449/0001-68

SC

Privada

APTA

152

JOEL MACHADO DA SILVA E CIA LTDA EPP

04.265.480/0001-73

SC

Privada

APTA

153

METAL CLEAN ETIQUETAS LTDA ME

14.498.671/0001-39

SC

Privada

APTA

154

INDUSTRIA DE CALÇADOS RECORD LTDA

18.371.815/0001-42

MG

Privada

APTA

155

PALHEIROS SUL GOIANO LTDA

40.730.684/0001-00

MG

Privada

APTA

156

RICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

24.023.201/0001-72

MG

Privada

APTA

157

SECONCRETE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

05.724.113/0001-53

MG

Privada

APTA

159

POLIBRÁS MINAS PLÁSTICOS LTDA

04.253.650/0002-80

MG

Privada

APTA

161

TUICIAL INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA

77.604.163/0001-08

PR

Privada

APTA

162

TECNITRAT TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA

05.853.249/0001-63

MG

Privada

APTA

163

TATIANA D'ÁVILA CAMPOS BARBOSA

37.407.287/0001-89

MG

Privada

APTA

164

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PUXADORES CRIATIVA LTDA

00.882.673/0001-12

SC

Privada

APTA

165

SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANONIMA

60.594.538/0002-84

MG

Privada

APTA

166

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

19.984.848/0001-20

MG

Pública

APTA

167

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

18.132.449/0001-79

MG

Pública

APTA

168

NAIARA REJANE MENDES

11.754.328/0001-10

MG

Privada

APTA

169

MUNICÍPIO DE UNAÍ

18.125.161/0001-77

MG

Pública

APTA

170

MUNICÍPIO DE SERRO

18.303.271/0001-81

MG

Pública

APTA

172

MUNICÍPIO DE RIO POMBA

17.744.434/0001-07

MG

Pública

APTA

176

MUNICÍPIO DE POMPEU

18.296.681/0001-42

MG

Pública

APTA

177

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

18.725.804/0013-57

MG

Privada

APTA

178 e 234

VERDEPLAST INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO 

10.822.790/0001-44

MG

Privada

APTA

179

SA GÔNDOLAS DE AÇO LTDA

09.177.776/0001-56

MG

Privada

APTA

181

NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

17.813.148/0001-48

MG

Privada

APTA

182

RONA EDITORA LTDA

19.270.206/0001-60

MG

Privada

APTA

183

SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

20.607.735/0001-95

MG

Pública

APTA

184

NUTRINDUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

42.857.789/0001-41

MG

Privada

APTA

185

MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO

18.137.927/0001-33

MG

Pública

APTA

186

TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI

11.901.992/0001-44

SP

Privada

APTA

187

MALHARIA RIKAM LTDA

21.554.431/0001-70

MG

Privada

APTA

188

MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO

18.244.350/0001-69

MG

Pública

APTA

189

MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA

18.602.029/0001-09

MG

Pública

APTA

190

MANINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS

10.931.900/0001-06

MG

Privada

APTA

191

JFA ELETRÔNICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

06.164.639/0001-99

MG

Privada

APTA

192

MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA

02.865.246/0005-85

MG

Privada

APTA

193

INTELBRÁS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA

82.901.000/0016-03

MG

Privada

APTA

194

ELCIO RODRIGUES - ME

02.673.026/0001-26

SP

Privada

APTA

195

KI-DELICIA BISCOITOS EIRELI - ME

68.517.101/0001-78

MG

Privada

APTA

196

LUMABRE ALIMENTOS LTDA

12.588.367/0001-57

MG

Privada

APTA

199

SALLO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

01.968.595/0002-17

GO

Privada

APTA

200

PLASTBELL IND EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

12.936.088/0001-37

SC

Privada

APTA

203

MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES

21.545.265/0001-45

MG

Privada

APTA

206

PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA

35.457.670/0001-16

PE

Privada

APTA

208

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICO SA

00.130.132/0001-38

SC

Privada

APTA

209

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

33.352.394/0001-04

RJ

Pública

APTA

210

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO

13.586.538/0001-71

SC

Pública

APTA

213

REQUINTE PÃES E DOCES UNIPESSOAL

10.868.763/0001-02

BA

Privada

APTA

214

ALGOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DEP RODUTOS TEXTEIS LTDA

09.114.818.0001/00

PE

Privada

APTA

215

BRUNA CARDOSO SILVA ALMEIDA

29.804.215/0001-47

BA

Privada

APTA

216

CDC INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

não informou

SC

Privada

APTA

217

C.B.R FORNECEDORAS DE REFEIÇÕES

43.168.624/000-25

SC

Privada

APTA

218

COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO-COPE

05.791.576/0001-38

SC

Pública

APTA

219

C-PACK CREATIVE PACKAGING

13.586.538/0001-71

SC

Privada

APTA

220, 348, 397, 398, 428, 433 e 435

FX SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO EIRELI

20.305.370/0001-44

SC

Privada

APTA

223

INTELBRAS S.A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA

82.901.000/0001-27

SC

Privada

APTA

224 e 253

IBRAP IND. BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLÁSTICOS S.A

00.130.132/0001-38

SC

Privada

APTA

227

AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

08.931.821/0001-53

GO

Pública

APTA

228

FRISABOR ALIMENTOS LTDA

09.574.645/0001-02

PE

Privada

APTA

231

J E J COMERCIO DE MARMITAS LTDA

82.868.704/0001-45

SC

Privada

APTA

233

JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A

02.745.351/0001-57

SC

Privada

APTA

235

EMBRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS

27.926.024/0001-22

MS

Privada

APTA

237

SECONCRETE SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

05.724.113/0001-53

MG

Privada

APTA

242

PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE

13.558.653/80001-71

SC

Pública

APTA

243

ESPARTA CONFECCOES EIRELI

24.909.479/0001-41

SC

Privada

APTA

245

FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL"

49.325.434/0001-50

SP

Pública

APTA

246

URESERRA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA EPP

não informou

ES

Privada

APTA

247 e 248

SUPREMA COMERCIO DE ERVA MATE EIRELI EPP

05.865.005/0001-09

MS

Privada

APTA

250, 287, 295 e 408

INDÚSTRIA TEXTIL PORTO FRANCO LTDA

85.174.910/0001-43

SC

Privada

APTA

254

RESICOLOR TINTAS E VERNIZES LTDA 

95.800.637/0001-79

SC

Privada

APTA

255

MARCELO DE SOUZA SILVEIRA

14.619.747/0001-37

PR

Privada

APTA

256, 301, 306, 353, 406, 409 e 432

SEPAT MULTI SERVECE LTDA

03.750.757/0001-90

SC

Privada

APTA

259

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO GRANDE

03.962.883/0001-09

MS

Privada

APTA

261

FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS

84.664.796/0001-77

AM

Pública

APTA

263

RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A.

10.902.284/0001-65

SP

Privada

APTA

264

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

12.200.226/0001-15

AL

Pública

APTA

265

FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO

35.933.557/0001-60

AM 

Pública

APTA

268

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC

01.801.623/0001-26

AM

Pública

APTA

271

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZERNA

01.613.428/0001-72

SC

Pública

APTA

274

NEW LIFE GESTAO PRISIONAL LTDA

01.311.443/0004-09

AM

Privada

APTA

275

CLAUDIO MARCOS DE AVILA E CIA LTDA

08.495.949/0001-11

SC

Privada

APTA

276

VALE DO MOXUARA TURISMO RURAL LTDA - EPP

não informou

ES

Privada

APTA

277

BIRÔ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI

07.622.702/0001-56

PR

Privada

APTA

280

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP

13.127.340/0001-20

MA

Pública

APTA

281

NÍVEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA

78.490.869/0001-59

SC

Privada

APTA

282

ZAGONEL S.A

81.365.223/0001-54

SC

Privada

APTA

285

J.GOMES ALVES ME

17.729.037/0001-58

PE

Privada

APTA

286

MUNICÍPIO DE INDAIAL - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO E MEIO AMBIENTE

83.102.798/0001-00

SC

Pública

APTA

288

GKS MAQUINAS LTDA EPP

01.514.963/0001-76

SC

Privada

APTA

289

SUPER LIDER ALIMENTOS EIRELI

07.605.075/0001-45

SC

Privada

APTA

290

SECRETATIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

04.007.216/0001-30

AL

Pública

APTA

291

IOB ARTEPINUS EIRELI LTDA

02.478.748/0001-20

SC

Privada

APTA

292

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO

28.163.343/0001-96

ES

Pública

APTA

293

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO GRANDE

03.962.883/0001-09

MS

Privada

APTA

297

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

32.479.123/0001-43

ES

Pública

APTA

300

SCS MADEIRAS EIRELI - ME

13.593.601/0001-05

SC

Privada

APTA

302

DECORLI MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

00.290.620/0001-02

SC

Privada

APTA

303

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS

83.754.044/0001-34

SC

Pública

APTA

304

METALÚRGICA SIEMSEN LTDA

82.973.032/0001-19

SC

Privada

APTA

305

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL

95.991.261/0001-27

SC

Pública

APTA

307

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

08.778.284/0001-53

PB

Pública

APTA

308

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS

83.102.384/0001-80

SC

Pública

APTA

310

SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

40.614.547/0001-00

BA

Privada

APTA

313

LUNELLI MADEIRAS LTDA EPP

74.097.692/0001-74

SC

Privada

APTA

315 e 318

ROVITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

79.233.672/0001-05

SC

Privada

APTA

316

VALDIR LUIZ COVATTI E CIA LTDA

77.905.610/0001-69

SC

Privada

APTA

317

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

96.291.141/0077-88

SP

Pública

APTA

319

DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

09.313.141/0210-55

SC

Privada

APTA

322

S.A FÓSFOROS GABOARDI

83.754.986/0002-01

SC

Privada

APTA

324

IND. E COM. DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA

01.731.676/0002.07

SC

Privada

APTA

325

NUTRIVILLE RESTAURANTE LTDA

08.742.760/0001-86

SC

Privada

APTA

326

HIPER CASA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI

10.655.821/0001-10

SC

Privada

APTA

327

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A

19.688.648/0001-20

ES

Privada

APTA

328

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIARIA DA REGIÃO DE CURITIBANOS

78.490.869/0001-59

SC

Pública

APTA

332 e 393

MALINSKI MADEIRAS LTDA

97.493.373/0001-83

SC

Privada

APTA

334

DB. S.A. COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

09.313.141/0210-55

SC

Privada

APTA

335

MAGNAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

08.560.404/0001-41

sc

Privada

APTA

338

CONSTRUTORA FOSCARINI EIRELI

11.517.944/0001-57

SC

Privada

APTA

339

VERA LUCIA GHIZONI ZUMBLICK

08.656.708/0001-07

SC

Privada

APTA

340

SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS

17.176.399/0001-69

RS

Pública

APTA

341

GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA

10.880.989/0001-49

MG

Privada

APTA

342

RECICLAGEM IND E COM DE SUBPRODUTOS DE ANIMAIS DO MT

05.062.988/0001-37

MT

Privada

APTA

344

NSGROUP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

10.720.677/0001-58

SP

Privada

APTA

345 e 414

PRINTBAG EMBALAGENS LTDA

07.599.090/0001-28

SC

Privada

APTA

347

AMBIENTAL CARIACICA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE SA

40.047.352/0001-17

ES

Privada

APTA

351

FUNDO ROTATIVO DO PRESIDIO FEMININO DE CHAPECÓ

13.586.538/0001-71

SC

Pública

APTA

355

AGROPECUÁRIA VALE DAS UVAS LTDA

03.070.664/0001-15 

PE

Privada

APTA

357

AMBIENTAL VILA VELHA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A

26.795.667/0001-11

ES

Privada

APTA

359

ANSCHAU E ANSCHAU LTDA

07.342.238/0001-44

SC

Privada

APTA

363

BUREAU IND DE CONFECÇÕES EIRELI

14.148.475/0001-34

PR

Privada

APTA

364

MUNICIPIO DE SANTANA

23.066.640/0001-08

AP

Pública

APTA

365

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

25.107.525/0001-51

GO

Pública

APTA

366 e 368

MICROEROSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS EIRELI

94.841.962/0001-17

RS

Privada

APTA

370

CANELLO EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

092.604.35/0001-40

PR

Privada

APTA

372 e 395

MASTER ARTEFATOS DE CIMENTO 

29.067.598/0001-18

SC

Privada

APTA

375

G P FÁBRICA COM. IMP. EXP DE CALÇADOS E ART VEST LTDA

11.018.816/0001-69

RS

Privada

APTA

377

E R CICUTO EIRELI

22.978.138/0001-00

PR

Privada

APTA

380

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS

08.148.421/0001-76

RN

Pública

APTA

384

INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

05.133.433/0001-39

RN

Pública

APTA

385 e 421

Q SABORE BRASIL FOODS ALIMENTOS EIRELI

11.009.418/0011-58

MS

Privada

APTA

386 e 420

Q SABORE BRASIL FOODS ALIMENTOS EIRELI

11.009.418/0010-77

MS

Privada

APTA

387, 419 e 422

Q SABORE BRASIL FOODS ALIMENTOS EIRELI

11.009.418/0008-52

MS

Privada

APTA

388

DP COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA 

01.671.256/0001-93

PE

Privada

APTA

389

TERRITORIO DO COURO LTDA

05.022.866/0001-17

MS

Privada

APTA

390

KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA

06.293.564/0001-46

PR

Privada

APTA

391

LSPRO

09.031.612/0001-06

MG

Privada

APTA

392

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO RN

08.274.821/0001-28

RN

Pública

APTA

404

FUNDO ROTATIVO PENITENCIARIA SUL

12.521.388/0001-55

SC

Pública

APTA

411

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE

07.807.155/0001-83

SC

Pública

APTA

415, 423 e 426

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIARIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE

07.807.155/0001-83

SC

Pública

APTA

416

BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

00.374.121/0001-01

SC

Privada

APTA

427

PRESÍDIO REGIONAL DE CHAPECÓ

não informou

SC

Pública

APTA

436 e 438

MUNICÍPIO DE MACAPÁ

05.995.766/0001-77

AP

Pública

APTA

437

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAP/GEA

00.394.577/0001-25

AP

Pública

APTA

439

ALUMP ALUMINIO MP LTDA

11.639.677/0001-90

SC

Privada

APTA

Art. 2º O uso da imagem do Selo Resgata é válido por um Ciclo, extinguindo-se o uso após abertura do novo Ciclo de concessão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).