PORTARIA SENASP/MJSP Nº 386, DE 18 DE MARÇO DE 2022

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II e V do art. 23 e o caput do art. 62 do Anexo I do Decreto n° 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o art. 5º da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma do anexo, a Norma Técnica (NT-SENASP) nº 005/2022 de Armas Portáteis - Submetralhadoras de emprego na Segurança Pública.

Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a Norma Técnica de que trata o art. 1º será disponibilizada na página institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no ambiente Wikiseg e nos aplicativos geridos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2022.

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).