Presidência
da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE
MARÇO DE 2022
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Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar
altera a Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º.
.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 8º O
disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos
servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - para os servidores especificados
neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos
tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste
artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço;
II - os novos blocos aquisitivos dos
direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao
pagamento de atrasados, no período especificado;
III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos
direitos previstos no inciso I deste parágrafo;
IV - o pagamento a que se refere o inciso
I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.3.2022