Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Mensagem de veto Vigência

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 77-F. (VETADO). ”

“Art. 261. ............................................................................................................

............................................................................................................................

III - (VETADO).

§ 1º .....................................................................................................................

.............................................................................................................................

III - (VETADO).

.............................................................................................................................

§ 12. (VETADO).

§ 13. (VETADO). ” (NR)

“Art. 263. ..............................................................................................................

..............................................................................................................................

IV - (VETADO).

...............................................................................................................................

§ 3º (VETADO). ” (NR)

“Art. 280................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º (VETADO).

......................................................................................................................” (NR)

“Art. 281. ................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. ” (NR)

“Art. 282. ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 8º (VETADO). ” (NR)

“Art. 298. ..................................................................................................................

Parágrafo único. (VETADO). ” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201^o da Independência e 134^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Tarcisio Gomes de Freitas

Marcos César Pontes
Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2022