PORTARIA DA SENASP Nº 31, de 16 de junho de 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13, IX do Anexo I do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016;

Considerando o contido no Processo nº 08106.001777/2017-71; e

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos de identificação interna de mobilizados no âmbito do Departamento Força Nacional de Segurança Pública, resolve:

Art. 1º Instituir o Cartão de Identificação de Mobilizado (CIM), no âmbito do Departamento Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP), conforme as especificações constantes do Anexo I deste normativo.

§1º É obrigatória e exclusiva a utilização do CIM no âmbito do DFNSP.

§2º O DFNSP fica responsável pela confecção, distribuição e controle dos CIM.

§3º A perda, o furto ou o extravio de CIM deve ser comunicado imediatamente ao DFNSP.

§4º O CIM deverá ser restituído ao DFNSP no caso de desmobilização do profissional.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do DFNSP.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ARAÚJO MOTA

ANEXO I
(Portaria SENASP nº 31, de 16 de junho de 2017)

Cartão de Identificação de Mobilizado (CIM)

O Cartão de Identificação de Mobilizado (CIM) do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública terá as seguintes especificações:
1. Dimensões de 5,20 x 8,30cm;
2. Confeccionado em plástico, tipo PVC;
3. No anverso:
3.1. Parte superior na cor preta nas dimensões 5,20 x 3,67cm, contendo no seu interior do lado esquerdo foto com dimensões 1,91 x 2,06cm, e sob a foto duas listras na vertical nas cores amarela e verde com dimensões 0,20 x 3,62cm ambas, e no interior direito posicionados na sequência de cima pra baixo, o Brasão da República, texto em duas linhas com os dizeres Ministério da Justiça e Segurança Pública na cor branca, fonte Arial 5,5pt, logo abaixo FORÇA NACIONAL na cor preta, fonte Arial Rounded MT Bold 4,607pt e ao fundo na cor amarela, logo a baixo o Brasão da Força Nacional colorido e em seguida texto com os dizeres SENASP, caixa alta com espaçamento duplo na cor branca, fonte Arial 4pt;
3.2. Abaixo do fundo preto uma faixa na cor azul com dimensões 5,20x0,20cm e ao centro número de controle, no padrão CIM Nº 999999-X, na cor branca, fonte Arial Black 4,455pt;
3.3. Na parte inferior do CIM com fundo na cor branca, da esquerda para a direita código de barras na vertical (CPF), posto e graduação, abaixo nome completo, em seguida situação do colaborador e local de origem, abaixo bandeira do estado com RG SSP, MAT, CPF e contado telefônico e ao lado QRCOD com dados de verificação de autenticidade e na parte superior do QRCOD a INC do mobilizado.
4. No verso:
4.1. Fundo na cor branca com texto com os dizeres na sequência: “Cartão de Identificação de Mobilizado”, em fonte Arial, na cor branca, inserido em faixa azul com dimensões 5,0x0,5cm, centralizado; Abaixo, “USO EXCLUSIVO NO ÂMBITO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”, em fonte Arial, na cor vermelha, centralizado; “DATA DE EXPEDIÇÃO”, “LEGISLAÇÃO”, “VALIDADE” e logo abaixo de modo centralizado a assinatura do Diretor, todos com fonte Arial na cor preto com tamanho 5pt.

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).