resolução Nº 265, de 20 de abril de 2018

A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE BENFEITORIAS - CPAB, instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 02, de 03/02/2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/02/2012, em consonância com o § 6º do Art. 231 da Constituição Federal e nos termos do Relatório Técnico nº 02/CPAB/2017, aprovado na 36ª reunião ordinária, resolve:

Art.1º Estabelecer como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Sururuá, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002732/2004-81, a Portaria Declaratória nº 3.077/MJ, de 27 de setembro de 2010, publicada no DOU do dia 28 de setembro de 2010, Seção 1, páginas 23 e 24, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Kokama a referida terra indígena, localizada nos Municípios de Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.

Art. 2º Considerar como derivadas da ocupação de boa-fé, em conformidade com o estabelecido no Art. 1º, as benfeitorias instaladas pelos ocupantes não indígenas abaixo relacionados, cadastradas por Grupo Técnico designado pela Portaria n° 962/PRES, de 25 de agosto de 2005, que em consonância com o Art. 23 da IN nº 02, de 03/02/2012, são passíveis de indenização:

Art. 3º A presente Resolução poderá ser objeto de recurso fundamentado ao Presidente da Funai, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta no Diário Oficial da União, conforme o disposto no Art. 18 da IN nº 02, de 03/02/2012, cuja interposição deverá ser comprovada por meio do protocolo junto a qualquer unidade descentralizada ou na sede da Funai.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AZELENE INÁCIO

Presidente da Comissão

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).