PORTARIA ESPEN Nº 30, de 22 de maio de 2017

A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS - INTERINA, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Curso: Introdução ao Modelo de Gestão da Política Prisional Brasileira, destinados Gestores e servidores do sistema penitenciário de Rondônia; gestores de políticas públicas intersetoriais; representantes de organizações e movimentos da sociedade civil que interagem com as prisões, a ser realizado nas dependências do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), na Avenida Calama, 4985 no bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho - RO, no período de 22 de maio a 06 de junho de 2017, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA

ANEXO I À Portaria Nº 30, de 22 de maio de 2017

PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL

INTRODUÇÃO AO MODELO DE GESTÃO DA POLÍTICA PRISIONAL BRASILEIRA

JUSTIFICATIVAS

a. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.

b. Portaria nº 3.123, de 03 de dezembro de 2012, que cria a ESPEN .

Partindo de um diagnóstico acerca da necessidade de regulação da gestão da Política Prisional, no tocante a Diretrizes, Princípios, Procedimentos, Rotinas e Estruturas deste campo das políticas públicas, visando à orientação dos Estados e União e buscando a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da gestão prisional, bem como das condições de custódia das pessoas em privação de liberdade, o Departamento Penitenciário Nacional vem realizando um conjunto de ações e diálogos com a finalidade de elaborar um Modelo de Gestão da Política Prisional Brasileira, cuja sistematização se deu por meio da contratação de consultoria especializada para formulação deste Modelo de Gestão.

Esta consultoria foi executada entre julho de 2015 e julho de 2016 e logrou desenvolver uma série de produtos que abrangem diversos setores e áreas da gestão prisional, desde sua base conceitual, até a descrição de procedimentos e rotinas necessários para a operacionalização dos princípios e diretrizes formulados.

Passada aquela etapa de formulação, o Departamento Penitenciário Nacional propôs ao Governo do Estado de Rondônia, por meio de sua Secretaria de Estado da Justiça, a implantação-teste do Modelo de Gestão no Centro de Ressocialização Vale do Guaporé, estabelecimento prisional localizado no Complexo Penitenciário de Porto Velho. A escolha desta unidade se deu em razão de algumas características locais, em especial a existência de um Projeto de Classificação que permite manter em equilíbrio a taxa de ocupação e oferecer as assistências previstas na Lei de Execução Penal, favorecendo a implantação das ações e rotinas previstas no Modelo de Gestão, além de permitir avançar da metodologia de classificação atual para a metodologia de singularização da pena proposta pelo Depen.

No bojo desta implantação-teste, faz-se imprescindível a realização de processos formativos para gestores e servidores da SEJUS/RO, do Centro de Ressocialização Vale do Guaporé e de outros órgãos e entidades parceiros. A elaboração de planos educacionais, inclusive, foi um dos produtos apresentados pela Consultoria responsável pelo desenvolvimento do Modelo de Gestão, uma vez que se compreende a inadequação de qualquer proposta de inovação que não leve em consideração o desenvolvimento das competências e capacidades institucionais.

Dessa forma, o plano ora apresentado se insere neste conjunto mais amplo de aprimoramento da Política Prisional brasileira, consistindo numa etapa inerente à implantação do Modelo de Gestão.

OBJETIVOS

Este curso possibilita ao participante tomar contato com o modelo de gestão desenvolvido e incentivado pelo Departamento Penitenciário Nacional, tendo como objetivo criar as condições técnicas e operacionais para transformar as características históricas de insalubridade, precariedade e de violação da dignidade humana que marcam as prisões brasileiras, buscando delinear metodologias e práticas de gestão prisional que assegurem melhores condições de trabalho para os servidores dos sistemas penitenciários estaduais e federal, ao mesmo tempo em que privilegiem o empoderamento dos sujeitos encarcerados como autores dos processos de ressignificação de suas trajetórias pessoais e coletivas, responsabilizando estados e União para a efetiva garantia dos serviços penais, para a defesa e promoção dos direitos humanos, para que sejam assegurados o respeito à dignidade e a garantia da vida das pessoas em privação de liberdade e fomentando ações e estratégias de redução dos índices de encarceramento. O curso contribui para o desenvolvimento da seguinte competência:

Executar, nos níveis gerencial e operacional da política prisional brasileira, os postulados, princípios e diretrizes do Modelo de Gestão do Departamento Penitenciário Nacional, assegurando os direitos e o acesso às políticas públicas e sociais para as pessoas em privação de liberdade, a fim de promover a segurança dinâmica dos ambientes prisionais, o cumprimento da Lei e a preparação dos sujeitos para o retorno ao convívio em liberdade.

a. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Identificar, diferenciar e articular as diversas esferas e sujeitos que organizam e tensionam o ambiente prisional, reconhecendo o caráter multidimensional e a intersetorialidade das prisões.

2. Identificar o fluxo de rotinas e procedimentos do Modelo de Gestão da Política Prisional, implantando práticas e dinâmicas de convívio que promovam o protagonismo e a autonomia das pessoas em privação de liberdade.

3. Operar os diversos setores da prisão de modo dinâmico e integrado, compreendendo-a como um local de passagem para as pessoas em privação de liberdade.

PÚBLICO ALVO

Gestores e servidores do sistema penitenciário de Rondônia; gestores de políticas públicas intersetoriais; representantes de organizações e movimentos da sociedade civil que interagem com as prisões.

MATRÍCULA

Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN.

ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano, no Regime Escolar da ESPEN. Metodologia Será adotada a modalidade de ensino presencial, com a utilização de técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupo.

Ao longo do curso serão realizadas visitas de reconhecimento e imersão no Centro de Ressocialização Vale do Guaporé, permitindo o reconhecimento e a interação com os diversos espaços que compõem a unidade prisional, bem como a reflexão conceitual e a construção coletiva de procedimentos e regras para o convívio cotidiano entre categorias sociais historicamente antagônicas, a saber, os servidores e as pessoas privadas de liberdade. As estratégias de aprendizagem envolvem vivências ambientadas nos diferentes espaços da prisão, dinâmicas em grupo, exercícios de construção coletiva, exposições dialogadas e leitura de textos.

Duração

O evento será realizado no período de 22 de maio a 06 de junho de 2017, com carga horária total de 112 horas-aula em 12 dias letivos, com até 10 horas-aula por dia.

Distribuição do tempo

a) Abertura/Encerramento ......................................................................................................... h/a

c) Disciplinas curriculares .................................................................................................. 112 h/a

Total ...........................................................................................112 h/a

8.1 Grade curricular

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

9.1 O curso será realizado no Instituto Federal de Rondônia que fica localizado na Avenida Calama, 4985 no bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho - RO.

9.2 Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.

9.3 Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 90% (noventa por cento) da carga horária do curso.

9.4 Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.

Aprovo,

Brasília/DF, 22 de maio de 2017.

Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais - Interina

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).