PORTARIA SE nº 610, de 10 de abril de 2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Portaria MJ nº 2.081 de 10 de dezembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1°- Ficam definidos o Plano Geral de Aquisições - PGA - e os Planos Setoriais de Aquisição - PSA do Ministério da Justiça e Segurança Pública nos termos do anexo I desta Portaria.

Parágrafo Único. Os Planos Setoriais de Aquisição consistem nas aquisições, por unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no PGA.

Art. 2° Fica definido o Plano Anual de Aquisições Compartilhadas – PAAC do Ministério da Justiça e Segurança Pública nos termos do anexo II desta Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA

ANEXO I À Minuta de Portaria Nº 3978349, DE 17 DE março DE 2017

[Plano Geral de Aquisições - PGA e Planos Setoriais de Aquisição - PSA 3978349]

ANEXO II À Minuta de Portaria Nº 3978349, DE 17 DE março DE 2017

[Plano Anual de Aquisições Compartilhadas - PAAC 3791304] 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).