Portaria nº 1.146, de 26 de novembro de 2015

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012,resolve:

Art.1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Proteção Territorial-DPT, e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal, para observadas as disposições legais e regulamentares, praticar, no âmbito da referida Diretoria, os seguintes atos:

I - atuar como Ordenador de Despesas;

II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;

III - autorizar procedimentos de licitação; homologar, adjudicar, revogar e anular licitações; aprovar dispensas e situações de inexigibilidade e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).