PORTARIA Nº 240, de 11 de maio de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 08658.000888/2014-71,

CONSIDERANDO que a duplicação de trecho da BR 153/SP pela concessionária que administra a rodovia inviabiliza o funcionamento da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em São José do Rio Preto no quilômetro 58 da Rodovia Transbrasiliana - BR-153, por se tratar de obra realizada exatamente no mesmo local em que se encontra aquela unidade policial; e

CONSIDERANDO que a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em São José do Rio Preto já se encontra em funcionamento em novo imóvel, localizado no quilômetro 69 da Rodovia Transbrasiliana - BR-153;, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, com área de benfeitoria medindo aproximadamente 332m², edificados no imóvel situado na Rodovia Transbrasiliana - BR 153/SP, quilômetro 58, no Município de São José do Rio Preto - São Paulo, registrado no SPIUNET sob número Rip: 7097 00029.500-1 e sem registro em Cartório de Registro por se tratar de imóvel em circunscrição de Rodovia Federal.

Art. 2º Concluída a demolição, caberá à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo adotar as providências indispensáveis à modificação do registro no SPIUNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).