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PORTARIA Nº 240, de 11 de maio de 2020
Autoriza a demolição de Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada na Rodovia Transbrasiliana às margens da BR 153/SP, no km 58, do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 08658.000888/2014-71,
CONSIDERANDO que a duplicação de trecho da BR 153/SP pela concessionária que administra a rodovia inviabiliza o funcionamento da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em São José do Rio Preto no quilômetro 58 da Rodovia Transbrasiliana - BR-153, por se tratar de obra realizada exatamente no mesmo local em que se encontra aquela unidade policial; e
CONSIDERANDO que a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em São José do Rio Preto já se encontra em funcionamento em novo imóvel, localizado no quilômetro 69 da Rodovia Transbrasiliana - BR-153;, resolve:
Art. 1º Autorizar a demolição da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, com área de benfeitoria medindo aproximadamente 332m², edificados no imóvel situado na Rodovia Transbrasiliana - BR 153/SP, quilômetro 58, no Município de São José do Rio Preto - São Paulo, registrado no SPIUNET sob número Rip: 7097 00029.500-1 e sem registro em Cartório de Registro por se tratar de imóvel em circunscrição de Rodovia Federal.
Art. 2º Concluída a demolição, caberá à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo adotar as providências indispensáveis à modificação do registro no SPIUNET.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).