Portaria Nº 131, DE 08 DE setembro DE 2022.

A DIRETORA-­GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 1º, inciso II, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1561, DE 04 DE JULHO DE 2022, resolve:

Convocar todos os servidores do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional, que estejam em exercício provisório em outro órgão da Administração Pública, para atualização cadastral, funcional e situacional, referente aos motivos que ensejaram os deferimentos administrativos e judiciais dos atos de pessoal.

Os servidores cuja motivação do exercício provisório esteja relacionada ao deslocamento de cônjuge para local diverso da lotação de origem deverão comprovar que ainda mantêm a relação conjugal e ainda o exercício do cônjuge no local para o qual foi removido por ocasião do pedido de exercício provisório.

Os servidores cuja motivação do exercício provisório esteja relacionada à questões de saúde própria, de dependente, de ascendente ou pessoa com qualquer outro laço familiar, deverão enviar relatórios e atestados médicos ou ainda exames complementares que discriminem as condições de saúde do paciente avaliado por junta médica por ocasião do pedido de exercício provisório, de forma a demonstrar que os motivos geradores da decisão ainda estão presentes.

Caso haja servidor que esteja em exercício provisório em outro órgão da administração, cuja motivação do ato de pessoal esteja relacionada a condições de saúde própria, de dependente ou descendente, que não tenha sido avaliado por junta médica oficial, estes também deverão fornecer a documentação solicitada no paragrafo anterior, a fim de que as condições de saúde seja avaliada por junta médica oficial.

A atualização prevista nesta Portaria deverá ocorrer anualmente, devendo o servidor enviar os formulários e a documemtação comprobatória no prazo indicado, a partir da primeira apresentação e assim por diante, até que seja superada a condição que ensejou o exercício provisório do servidor em outro órgão da administração pública.

A comunicação entre os servidores em exercício provisório e os órgãos do DEPEN será efetivada por intermédio de mensagem eletrônica ao e-­mail institucional e/ou pessoal do servidor; envio de expediente á chefia imediata no órgão de exercício; serviço postal e de correio; notificação no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Cidadania; notificação no Diário Oficial da União, ou por outro meio de comunicação formal, conforme conveniência do caso concreto.

O acesso ao Sistema de Informações Eletrônicas e demais sistemas necessários às atividades do servidor serão providenciados pelo Órgão em que o servidor estiver provisoriamente lotado.

A atualização cadastral deverá ser efetivada em até trinta dias corridos, e enviada à Coordenação de Gestão da Informação Funcional do DEPEN (CGIF-DEPEN). 

Deliberar que a atualização cadastral deverá ser fornecida conforme o anexo desta Portaria, juntamente com a documentação comprobatória e demais documentos julgados pertinentes pelos servidores.

Ficam cientificados os servidores de que a recusa em atualizar os dados cadastrais, quando solicitado, configura falta disciplinar, a teor do art. 117, inciso XIX da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Os servidores deverão informar o DEPEN, imediatamente, qualquer alteração no fato que motivou a situação de exercício provisório em outro órgão da Administração Pública.

 O disposto no caput se aplica a todos os servidores que estejam na condição do art. 1º, independente se o ato tenha sido efetivado pela via administrativa ou judicial.

Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do DEPEN.

Fica revogada Portaria GAB DEPEN nº 591, de 27 de dezembro de 2016.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA

ANEXO

DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS:

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).