PORTARIA Nº 575, de 11 de maio de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição; e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, da Constituição​;

CONSIDERANDO os termos do art. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe acerca do percentual de ocupação dos cargos de DAS, níveis 1 a 3, por servidores lotados e com exercício no órgão;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir a força de trabalho das unidades do Ministério da Justiça, para o alcance das metas institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir ações voltadas à melhoria contínua do ambiente organizacional, desenvolvendo e capacitando o quadro de pessoal efetivo, de forma a contribuir para o alcance do objetivo estratégico “Desenvolver e valorizar os servidores”, conforme Plano Estratégico deste Ministério da Justiça de 2015-2019;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar internamente o índice de ocupação, por servidores efetivos, de cargos em comissão DAS, níveis 1 a 3, definindo procedimentos, critérios e requisitos para habilitação e seleção; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão dos processos organizacionais, atuando frente à preservação, consolidação e capacitação da força de trabalho, resolve:

Art. 1º Os critérios para provimento e o índice de ocupação de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 1 a 3, ficam, no âmbito desta Pasta, regulamentados nos termos desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o percentual de 50% dos cargos comissionados DAS 1 a 3, por unidade organizacional, para ocupação por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça.

§ 1º Consideram-se, para efeitos desta Portaria, as seguintes unidades organizacionais:

I – Gabinete do Ministro;

II – Secretaria Executiva;

III – Comissão de Anistia;

IV - Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania;

V - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VI - Secretaria Nacional do Consumidor;

VII - Secretaria de Assuntos Legislativos; 

VIII - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e

IX - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

§ 2º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça não está alcançada pelos dispositivos desta Portaria, visto disposição específica da Advocacia-Geral da União - AGU, acerca da ocupação de cargos comissionados.

Art. 3º Os critérios para seleção e provimento de cargos comissionados DAS 1 a 3 serão indicados na Norma de Seleção Interna a ser elaborada pela Secretaria Executiva.

Art. 4º O Ministério da Justiça, considerando a necessidade de efetuar estudos com vistas à readequação de sua força de trabalho em razão de eventuais reestruturações administrativas, e objetivando não prejudicar a boa execução dos processos de trabalho das unidades organizacionais, deverá implementar o percentual de que trata o art. 2º no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 5º Os demais cargos em comissão serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 6º Os casos omissos ou supervenientes serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).