PORTARIA mjsp Nº 207, de 3 de novembro DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo ao Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentado pelo art. 22 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro 2002, e o que consta no Processo Administrativo nº 08062.000004/2013-06, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse público e social o acervo privado de Isaac Rozemberg, por se tratar de um conjunto documental de relevância no estudo da história do cinema brasileiro e por seu valor histórico e cultural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de novembro de 2022.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).