resolução Nº 23, de 07 de novembro de 2022

O COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 1º, do Anexo I, da Portaria MJSP nº 02, de 28 de janeiro de 2022, e com base no § 2º, do art. 3º, do Anexo XI, da mesma Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

Parágrafo único. A versão eletrônica do documento de que trata o caput será disponibilizada no sítio eletrônico do MJSP.

Art. 2º Fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do MJSP autorizada a alterar, por ato próprio, a Tabela de Vinculação de Instrumentos Estratégicos (20159036), anexa à Carteira de Políticas Públicas.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:

I - RESOLUÇÃO Nº CGE N° 6, DE 01 DE AGOSTO DE 2019; e

II - RESOLUÇÃO SE/MJSP Nº 15, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

ANTONIO RAMIREZ LORENZO

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto

ANEXOS

Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP (20157304); e

Tabela de Vinculação de Instrumentos Estratégicos (20159036).

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).