instrução normativa Nº 1, de 17 de novembro de 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 37 da Lei nº 13.844, de 19 de junho de 2019, o Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o art. 42 da Lei nº 13.675, de 11 junho de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000763/2021-65, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MJ nº 1, de 26 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).