PORTARIA mjsp Nº 218, de 24 de novembro de 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, no art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12 de abril de 2012, na Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08001.003135/2022-42, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos no âmbito do Arquivo Nacional, para o biênio 2022/2024, como documento orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos do Arquivo Nacional deverá estar disponível no Portal do Arquivo Nacional na seção "Acesso à Informação".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).