Portaria Nº 161, DE 06 DE dezembro dE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33 do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e art. 62 da Portaria MJSP nº 199, de 9 de novembro de 2018; tendo em vista o disposto no art. 38, Anexo I, Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022; na  Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021; e considerando o disposto na Portaria MJSP nº 99, de 6 de março de 2020; o art. 2º da Portaria MJSP n.º 3.123, de 03 de dezembro de 2012, e os objetivos estratégicos da Política de Inteligência Penitenciária: Eixo RENIPEN, resolve: 
 

Instituir o Plano Nacional de Capacitação em Inteligência Penitenciária (PLANCIPEN) no âmbito da Rede Nacional de Inteligência Penitenciária (RENIPEN) e da Rede de Escolas de Serviços Penais (RESPEN).

O PLANCIPEN visa a capacitar os servidores penais federais, distritais e estaduais, e objetiva padronizar, maximizar e aperfeiçoar a qualidade da atuação da Inteligência Penitenciária Brasileira.

Seguindo os princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021 –2030 (PNSPDS), o Plano Nacional de Capacitação em Inteligência Penitenciária estabelecerá parâmetros mínimos e essenciais da trilha de conhecimento da área de Inteligência Penitenciária.

As ações educacionais serão desenvolvidas pela Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN), em sinergia com a Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN), e poderão ser ofertadas nacional e internacionalmente.

A oferta dos cursos de capacitação seguirá a disponibilidade dos docentes da área de Inteligência Penitenciária, componentes do banco de instrutores do DEPEN, além da capacidade de atendimento das áreas técnicas da DIPEN e da ESPEN.

São beneficiários das ações educacionais, presenciais ou na modalidade Ensino a Distância, os servidores deste Departamento e, no âmbito da RENIPEN e da RESPEN, os servidores penais dos estados, do Distrito Federal e dos países parceiros do Brasil em Segurança Pública, especificamente em Inteligência Penitenciária.

O Plano contará com uma estrutura organizada de cursos que visa a contemplar a formação inicial, intermediária e avançada do servidor penal das áreas de inteligência penitenciária, voltada a sua capacitação ampla e global, nas mais variadas áreas de atuação e atribuições.

A instituição dos cursos de capacitação propostos pela DIPEN ficará a cargo da ESPEN que definirá, em conjunto com a área técnica de Inteligência, o local do curso, os colaboradores, o público-alvo da ação, além de outros aspectos pedagógicos necessários à execução da ação e outras disposições relativas à atuação das áreas participantes.

O calendário anual das ações educacionais, a ser elaborado conjuntamente pela ESPEN e DIPEN, será apresentado até o final do primeiro trimestre de cada ano.

O PLANCIPEN será atualizado, sempre que necessário, sendo analisadas as proposições de novos cursos e quaisquer mudanças na estrutura ou outro aspecto, objetivando a melhoria contínua e inovação.

A produção do Plano Nacional deverá seguir cronograma constante no Anexo desta portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

ANEXO
CRONOGRAMA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).