Portaria Nº 162, DE 06 DE dezembro DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33 do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e art. 62 da Portaria MJSP nº 199, de 9 de novembro de 2018; tendo em vista o disposto no art. 38 do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022; na  Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021; e considerando o constante na Portaria MJSP nº 99, de 6 de março de 2020; e os objetivos estratégicos da Política de Inteligência Penitenciária: Eixo RENIPEN, resolve: 
 

Instituir o Ciclo de Eventos Técnicos mínimos à cargo da Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIPEN), no âmbito da Rede Nacional de Inteligência Penitenciária (RENIPEN).

Os Eventos Técnicos constituem-se de:

Palestras;

Seminários Regionais de Integração em Inteligência Penitenciária (SERIIPEN);

Encontro Nacional de Agências de Inteligência Penitenciária (ENAIP);

Fórum de discussões; e

Visitas Técnicas.

Os Seminários Regionais constituem-se em eventos realizados de acordo com a distribuição geográfica das unidades federativas e buscarão aprofundar temas de interesse regional e próprios da inteligência penitenciária, sempre dando espaço e voz às Agências de Inteligência Penitenciária locais e outros atores envolvidos na execução penal.

 Devem ser realizados ao menos dois eventos desse porte por ano, sendo o primeiro até o final do primeiro semestre e o segundo, até o final do terceiro quadrimestre.

O Encontro Nacional de Agências de Inteligência Penitenciária é destinado a reunir os chefes das agências de inteligência, integrantes da RENIPEN, com o objetivo de tratar temas de interesse nacional comum, apresentação de boas práticas e fortalecer as relações de contato social, confiança e comprometimento para o intercâmbio de dados e fluxo de conhecimentos, fomentando as vantagens da inovação, redução de custos e riscos e aprendizagens.

 O ENAIP deve ser realizado a partir do segundo semestre de cada ano, preferencialmente após a realização dos SERIIPENs.

O Fórum a que se refere o inciso IV terá como objetivo o aprimoramento de conhecimento que vise a identificar, compreender, aperfeiçoar e fortalecer ações de enfrentamento a organizações criminosas, lideranças e ameaças no âmbito prisional.

As visitas técnicas a serem realizadas pelos integrantes das Divisões Regionais de Inteligência Penitenciária às AIPENs que compõem as respectivas regiões terão o caráter de:

fomentar as relações institucionais;

 realizar diagnóstico do sistema prisional e da atuação da AIPEN frente aos desafios do enfrentamento a organizações criminosas;

 discutir possíveis soluções a problemas enfrentados;

 propor ofertas de capacitação em inteligência; e

 fortalecer o papel da DIPEN, como agência central de inteligência penitenciária, junto às AIPENs.

 A agenda de visitas técnicas de cada regional será apresentada até abril do ano de realização.

Poderão ser implementadas outras ações de caráter técnico de interesse da Inteligência Penitenciária, que visem a realizar estudos e identificar necessidades, fenômenos ou práticas eficientes, para que as políticas de inteligência penitenciária possam ser fomentadas e implementadas junto às Agências de Inteligência Penitenciária das unidades federativas.

Sempre que possível, os eventos devem propiciar o networking com outras áreas da gestão prisional.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).