PORTARIA mjsp Nº 255, de 27 de dezembro de 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o contido no § 1º do art. 2º e nos Anexos I e III do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, nos §§ e no inciso VI do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.003910/2022-60, resolve:

Art. 1º  O Anexo da Portaria MJSP nº 300, de 8 de junho de 2020, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.

Art. 2º  O Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrante do SIGA, terá até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para editar e publicar os respectivos atos de apostilamento, designação ou dispensa de servidores.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO RAMIREZ LORENZO

ANEXO

QUANTITATIVO DE GSISTE DISTRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).