PORTARIA INTERMINISTERIAL mjsp/mre Nº 35, de 29 de dezembro de 2022

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso ll da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Portaria interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANTONIO RAMIREZ LORENZO

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Substituto

CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).