Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 871, de 5 de dezembro de 2019
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Revoga os arts. 7º e 8º do Anexo da Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013, e a Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam revogados:
I - os arts. 7º e 8º do Anexo da Portaria nº 3.530, de 3 de dezembro de 2013, do Ministério da Justiça; e
II - a Portaria nº 2.043, de 8 de dezembro de 2015, do Ministério da Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).