PORTARIA mjsp Nº 280, de 12 de janeiro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08001.000244/2023-99, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Nacional de Segurança Pública as competências previstas nos arts. 27 a 32 do Decreto nº 11.103, de 23 de junho de 2022, da Secretaria de Operações Integradas e da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, até o dia 24 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).